1. Definições e identificação do vendedor
Por «vendedor» entende-se a Aptum Desporto, Lda., conforme identificada na página de Contacto. Por «consumidor» entende-se qualquer pessoa singular que actue fora do âmbito da sua actividade comercial, industrial ou profissional.
2. Aplicabilidade
Estes termos aplicam-se a todas as ofertas da Aptum e a todos os contratos celebrados à distância entre o vendedor e o consumidor. Desvios só são válidos se acordados expressamente por escrito.
3. Oferta e informação do produto
Esforçamo-nos por apresentar descrições, preços e condições claras. Erros manifestos no preço ou na descrição não vinculam o vendedor. A Aptum Pro é uma joelheira de suporte ortopédico de uso geral, não constitui dispositivo médico certificado nem substitui aconselhamento profissional de saúde.
4. Formação do contrato
O contrato forma-se quando o consumidor conclui o processo de encomenda e o vendedor confirma a mesma (por exemplo, por e-mail). O vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas por motivos fundados, como dados incorrectos ou suspeita de fraude.
5. Preços, IVA e pagamento
Todos os preços para consumidores são apresentados em euros e incluem IVA, salvo indicação em contrário. Custos adicionais, se aplicáveis, são indicados claramente antes da conclusão da encomenda. O pagamento é efectuado através dos métodos disponíveis na página de pagamento (Visa, MB WAY, Multibanco).
6. Entrega
As encomendas são entregues na morada indicada pelo consumidor. Os prazos de entrega são indicativos. A entrega abrange Portugal continental, Açores e Madeira, com envio gratuito. Prazos habituais: 2–4 dias úteis (continental), 4–7 dias úteis (ilhas).
7. Direito de livre resolução (14 dias + 16 dias comerciais)
O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem invocar qualquer motivo no prazo de 14 dias após a recepção do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Adicionalmente, a Aptum concede um prazo comercial alargado de 30 dias para devolução.
- O prazo de resolução começa no dia seguinte à recepção do produto.
- Para exercer o direito, basta uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para [email protected]).
- Após a resolução, o produto deve ser devolvido num prazo razoável.
8. Condições de devolução e reembolso
As devoluções devem ser devidamente embaladas. Pode ser deduzida a depreciação resultante de utilização que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
Após processamento correcto da devolução, o reembolso é efectuado pelo mesmo método de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário.
9. Conformidade e garantia legal
O consumidor tem direito a um produto conforme com o contrato, nos termos do Código Civil e do DL 67/2003. Os direitos legais de garantia (2 anos) permanecem integralmente aplicáveis.
10. Garantia comercial
A Aptum oferece um período de 30 dias para devolução nos termos descritos neste website. Esta garantia comercial não prejudica os direitos legais imperativos do consumidor.
11. Obrigações do consumidor
O consumidor deve fornecer dados correctos e completos na encomenda e nas comunicações. Eventuais incorrecções que causem atrasos ou custos adicionais podem ser imputáveis ao consumidor, na medida permitida por lei.
12. Responsabilidade
O vendedor não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou danos consequenciais, excepto em caso de dolo ou negligência grave e na medida em que a limitação de responsabilidade seja legalmente permitida. Nada nestes termos limita direitos que não possam ser excluídos ao abrigo do direito imperativo de defesa do consumidor.
13. Aviso médico
A Aptum Pro é um produto de suporte ortopédico de uso geral para estabilização e compressão. Não é um dispositivo médico certificado. O produto não diagnostica, trata, cura ou previne qualquer doença ou lesão e não substitui aconselhamento ou terapia médica profissional. Os resultados individuais podem variar. Em caso de queixas persistentes, o consumidor deve consultar um profissional de saúde qualificado.
14. Propriedade intelectual
Todos os textos, imagens, design, logótipos e demais conteúdos do website são propriedade do vendedor ou dos respectivos titulares. A utilização, reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito não é permitida, salvo se legalmente autorizado.
15. Privacidade e proteção de dados
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD, conforme descrito na política de privacidade.
16. Reclamações
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas atempadamente e de forma completa através dos contactos indicados na página de Contacto. Comprometemo-nos a responder num prazo razoável.
17. Lei aplicável e foro
Estes termos e os contratos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios de consumo, é competente o tribunal da área de residência do consumidor ou, alternativamente, os mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos em lei.
18. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos quando a legislação, a actividade comercial ou a prestação de serviços o justifiquem. A versão aplicável à encomenda é a que vigorava no momento da compra, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Última atualização: 6 de julho de 2026